AMARAL, J. J. do . A Lei 12.403/11: novos e velhos problemas. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 8, p. 11–26, 2014. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/9. Acesso em: 24 nov. 2024.