SETENTA, Maria do Carmo Goulart Martins. A Defensoria Pública e a tutela dos direitos humanos por meio do controle de convencionalidade. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 24, p. 268–293, 2019. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/95. Acesso em: 4 jul. 2025.