CARMO, G. S. T. do. Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, n. 16, p. 111–129, 2016. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194. Acesso em: 7 dez. 2024.