BRANDÃO RODRIGUES, A. O positivismo normativo de Hans Kelsen e o problema do decisionismo judicial. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 09–25, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/509. Acesso em: 13 abr. 2024.