BRANDÃO, E. G.; PERALTA, J. P.; PORTUGAL, N. A lei de drogas e a inviolabilidade do domicílio em situações de flagrante: análise de casos assistidos pela Defensoria Pública na comarca de Montenegro/RS em 2021. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 31, p. 136–154, 2022. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/528. Acesso em: 13 abr. 2024.