SCHEUERMANN, G. F. Dados pessoais como um direito fundamental autônomo a partir da Emenda Constitucional nº 115/2022. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 2, n. 33, p. 253–274, 2023. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/600. Acesso em: 23 jul. 2024.