PEREIRA NEVES, A.; JACOB, A. O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO . Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 1, n. 34, p. 139–161, 2024. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/610. Acesso em: 8 dez. 2024.