Carmo, Gabriel Saad Travassos do. 2016. “Os Tratados Internacionais De Direitos Humanos E Os Limites Normativos à redução Da Maioridade Penal”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 16 (dezembro). Porto Alegre:111-29. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194.