Costa, Domingos Barroso da. 2014. “Considerações Sobre a definição Da Data-Base Para a Segunda progressão De Regime No Contexto Da execução Penal No Brasil”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 8 (abril). Porto Alegre:43-55. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/27.