Fernandes, Richard Peres, e Caroline Vencato Andreotti. 2021. “O Direito Entre a tradição E a Lei: (in)constitucionalidade Da Lei Nº 5.540/68”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 27 (janeiro). Porto Alegre:362-82. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/293.