Godoy, Arion Escorsin de, e Domingos Barroso da Costa. 2013. “Sobre a vedação Infraconstitucional à aplicação Judicial Do Indulto E Da comutação Em benefício De Condenados Pela prática De Crimes Hediondos E Equiparados”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº Edição Especial (dezembro). Porto Alegre:137-50. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/339.