Eilberg, Daniela Dora, e Laura Gigante Albuquerque. 2020. “Legalidade Processual E a aplicação Do Acordo De não persecução Penal Em Processos Em Curso Procedural”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 26 (junho). Porto Alegre:313-30. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38.