Ramos, A. C. M. (2018) “Maternidade e prisão domiciliar: jurisprudência do TJ/RS após as alterações promovidas pelo estatuto da primeira infância”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (22), p. 103–127. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/122 (Acesso em: 4 julho 2025).