Carmo, G. S. T. do (2016) “Os tratados internacionais de direitos humanos e os limites normativos à redução da maioridade penal”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (16), p. 111–129. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194 (Acessado: 23 novembro 2024).