Vieira Filho, I. A. (2013) «A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010», Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (Edição Especial), pp. 11–45. Disponible en: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/333 (Accedido: 24 octubre 2024).