Vieira Filho, I. A. (2013) “A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (Edição Especial), p. 11–45. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/333 (Acessado: 27 novembro 2024).