Bitencourt, C. R. (2020) “Competência para execução da pena de multa a partir da Lei 13.964/19”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (26), p. 294–312. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/37 (Acessado: 23 novembro 2024).