Ávila da Rocha, M. S. (2022) “O acordo de não persecução penal: potencialidades e limites para o afastamento da centralidade da prisão como elemento de política criminal”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 2(29), p. 108–129. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/380 (Acessado: 4 dezembro 2024).