Hertzog Castilhos, E. (2022) “Ausência de conformação entre o Decreto n° 6.488/08 e o artigo 306 da Lei n° 9.503/979”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (5), p. 07–17. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/458 (Acessado: 24 novembro 2024).