Aguiar, B. M. (2019) “Norma penal em branco heterogênea: uma análise sobre a insegurança jurídica no âmbito constitucional”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (25), p. 34–53. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/61 (Acessado: 5 fevereiro 2025).