Souza, D. L. de (2019) “A ausência de interesse de agir do Estado na apuração de atos infracionais pretéritos à conclusão de medida socioeducativa já imposta ao adolescente”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (24), p. 163–179. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/86 (Acessado: 21 novembro 2024).