Amaral, J. J. do . (2014) “A Lei 12.403/11: novos e velhos problemas”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (8), p. 11–26. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/9 (Acessado: 24 novembro 2024).