Costa, D. B. da (2014) “Considerações sobre a definição da data-base para a segunda progressão de regime no contexto da execução penal no Brasil”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, (8), p. 43–55. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/27 (Acesso em: 4 julho 2025).