Pereira Neves, A. e Jacob, A. (2024) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO ”, Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 1(34), p. 139–161. Disponível em: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/610 (Acessado: 8 dezembro 2024).