[1]
I. A. Vieira Filho, “A atuação da Defensoria Pública na execução penal: os novos paradigmas trazidos pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e pela Lei nº 12.313, de 2010”, Revista da DPERS, nº Edição Especial, p. 11–45, dez. 2013.