Ramos, Anna Carolina Meira. “Maternidade E prisão Domiciliar: Jurisprudência Do TJ RS após As alterações Promovidas Pelo Estatuto Da Primeira infância”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 22, dezembro de 2018, p. 103-27, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/122.