Carmo, G. S. T. do. “Os Tratados Internacionais De Direitos Humanos E Os Limites Normativos à redução Da Maioridade Penal”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 16, dezembro de 2016, p. 111-29, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194.