Santos, C. M. “Súmula: Uniformização Do Entendimento (?): A Ditadura Do Poder Judiciário, O Estado Democrático De Direito E a Defensoria Pública Como Agente Garantidor”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 15, agosto de 2016, p. 227-4, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/211.