Fernandes, R. P., e C. V. Andreotti. “O Direito Entre a tradição E a Lei: (in)constitucionalidade Da Lei Nº 5.540/68”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 27, janeiro de 2021, p. 362-8, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/293.