Vieira Filho, I. A. “A atuação Da Defensoria Pública Na execução Penal: Os Novos Paradigmas Trazidos Pela Lei Complementar Nº 132, De 2009, E Pela Lei Nº 12.313, De 2010”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº Edição Especial, dezembro de 2013, p. 11-45, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/333.