Godoy, A. E. de, y D. B. da Costa. «Sobre a vedação Infraconstitucional à aplicação Judicial Do Indulto E Da comutação Em benefício De Condenados Pela prática De Crimes Hediondos E Equiparados». Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, n.º Edição Especial, diciembre de 2013, pp. 137-50, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/339.