Godoy, A. E. de, e D. B. da Costa. “Sobre a vedação Infraconstitucional à aplicação Judicial Do Indulto E Da comutação Em benefício De Condenados Pela prática De Crimes Hediondos E Equiparados”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº Edição Especial, dezembro de 2013, p. 137-50, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/339.