Eilberg, D. D., e L. G. Albuquerque. “Legalidade Processual E a aplicação Do Acordo De não persecução Penal Em Processos Em Curso Procedural”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 26, junho de 2020, p. 313-30, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38.