Hertzog Castilhos, E. “Ausência De conformação Entre O Decreto N° 6.488/08 E O Artigo 306 Da Lei N° 9.503/979”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, nº 5, fevereiro de 2022, p. 07-17, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/458.