Pereira Neves, A., e A. Jacob. “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO”. Revista Da Defensoria Pública Do Estado Do Rio Grande Do Sul, vol. 1, nº 34, janeiro de 2024, p. 139-61, https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/610.