Ramos, Anna Carolina Meira. “Maternidade E prisão Domiciliar: Jurisprudência Do TJ/RS após As alterações Promovidas Pelo Estatuto Da Primeira infância”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 22 (dezembro 1, 2018): 103–127. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/122.