Dal Igna, Ana Paula. “O Livramento Condicional E a Nova previsão Do Art. 83, III, ‘b’, Do Código Penal (Pacote Anticrime - Lei 13.964/19)”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 104–114. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/19.