Carmo, Gabriel Saad Travassos do. “Os Tratados Internacionais De Direitos Humanos E Os Limites Normativos à redução Da Maioridade Penal”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 16 (dezembro 20, 2016): 111–129. Acessado outubro 18, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/194.