Cappellari, Mariana Py Muniz. “O Delito De Aborto E a Sua configuração No Projeto De Reforma Do Código Penal”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 14 (janeiro 26, 2021): 177–209. Acessado outubro 24, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/219.