Lisowski, Telma Rocha. “A eficácia Das Decisões Do Supremo Tribunal Federal Em Controle De Constitucionalidade”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 12 (agosto 26, 2015): 51–80. Acessado setembro 15, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/241.