Morais, Maria Lúcia Baptista. “Critérios De fixação De Competência E a questão Da Competência Territorial Absoluta: Uma análise Entre O Atual E O Novo CPC”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 11 (abril 25, 2015): 20–51. Acessado outubro 24, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/258.