Cappellari, Mariana Py Muniz. “Artigo 282, § 3º, Do Código De Processo Penal: Possibilidade De condenação Do Estado Brasileiro Na Esfera Internacional?”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 8 (abril 25, 2014): 27–42. Acessado novembro 21, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/26.