Costa, Domingos Barroso da. “Considerações Sobre a definição Da Data-Base Para a Segunda progressão De Regime No Contexto Da execução Penal No Brasil”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 8 (abril 25, 2014): 43–55. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/27.