Godoy, Arion Escorsin de, e Domingos Barroso da Costa. “Sobre a vedação Infraconstitucional à aplicação Judicial Do Indulto E Da comutação Em benefício De Condenados Pela prática De Crimes Hediondos E Equiparados”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. Edição Especial (dezembro 9, 2013): 137–150. Acessado outubro 24, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/339.