Bitencourt, Cezar Roberto. “Competência Para execução Da Pena De Multa a Partir Da Lei 13.964/19”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 294–312. Acessado dezembro 3, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/37.