Eilberg, Daniela Dora, e Laura Gigante Albuquerque. “Legalidade Processual E a aplicação Do Acordo De não persecução Penal Em Processos Em Curso Procedural”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 313–330. Acessado dezembro 4, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/38.