Marinela, Fernanda. “Lei De Abuso De Autoridade E Os Desafios à Sua Efetividade”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 353–366. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/40.