Hertzog Castilhos, Everton. “Ausência De conformação Entre O Decreto N° 6.488/08 E O Artigo 306 Da Lei N° 9.503/979”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 5 (fevereiro 15, 2022): 07–17. Acessado novembro 24, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/458.