Toledo, Maria Danielle, e Vitória Medeiros de Melo Caballero Chagas. “O Consequencialismo Na modulação De Efeitos Das Decisões Judiciais E Sua aplicação Em matéria tributária”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2, no. 33 (julho 4, 2023): 89–116. Acessado dezembro 4, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/560.