Rodrigues, Alexandre Brandão, e Antônio Flávio de Oliveira. “Breve análise crítica Da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime), Do Ponto De Vista Interno E Externo Do Sistema jurídico, à Luz Das Teorias Do Constitucionalismo contemporâneo”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 26 (junho 1, 2020): 15–41. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/6.