Aguiar, Bruna Martins. “Norma Penal Em Branco Heterogênea: Uma análise Sobre a insegurança jurídica No âmbito Constitucional”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 25 (dezembro 20, 2019): 34–53. Acessado fevereiro 5, 2025. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/61.