Morsch, Fernando Alves. “Inconstitucionalidade Material Do Artigo 1º Da Lei n.º 13.654/2018: Afastamento Da Majorante Do Emprego De Arma De Fogo No Crime De Roubo”. Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no. 24 (agosto 1, 2019): 198–213. Acessado novembro 23, 2024. https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/88.